.lei n.1, de 29.09.1892 - "Cria quatro intendências correspondentes a quatro seções. Os intendentes (vereadores) serão indicados éla Câmara para executar suas deliberações e prestação de contas de suas gestões." (RAM, 199, 1991)
.lei n.14, de 14.01.1893, revoga as leis n.10 e 22 e reorganiza as repartições municipais
.lei n.21, de 22.02.1893 - "Extingue as quatro intendências; os serviços e pessoal do Tesouro ficam a cargo do presidente da Câmara. " (RAM, 199, 1991)