.lei n.12, de 22.11.1892 - determina os vencimentos dos empregados da Intendência de Justiça
.ato n.573, de [16].04.1913 - "Reorganiza as repartições da Prefeitura. Ficam subordinados ao Prefeito: a Diretoria Geral, a Diretoria do Expediente, Assentamento de Empregados e Instrução Pública, a Diretoria de Polícia Administrativa e Higiene, com diversas repartições a ela subordinada, a Diretoria do Patrimônio, Estatística e Arquivo Municipal, a Diretoria de Obras e Viação, com quatro seções, Tesouro Municipal, com quatro repartições e a Procuradoria Fiscal." (RAM, 199, 1991)