Decreto-lei n.333, de 27.12.1945: (RAM, 199, 1991): "Cria as seguintes Secretarias: das Finanças, dos Negócios Internos e Jurídicos, de Higiene e Cultura, e de Obras e Serviços", veja quadro 29.
Decreto-lei n.405, de 11.03.1947: (RAM, 199, 1991): "Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos", veja quadro 31.