Decreto-lei n.333, de 27.12.1945: (RAM, 199, 1991): "Cria as seguintes Secretarias: das Finanças, dos Negócios Internos e Jurídicos, de Higiene e Cultura, e de Obras e Serviços", veja quadro 29.
.decreto n.939, 15.02.1947 - "Altera o regulamento da Secretaria das Finanças" (RAM, 199, 1991): quadro 30