Decreto-lei n.405, de 11.03.1947: (RAM, 199, 1991): "Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos", veja quadro 31.
Quadro 31, Observações: "A Seção de pessoal fixo tem a ela subordinados três serviços: de prontuário e assentamento, de apuração e contagens e complementar."