Decreto-lei n.405, de 11.03.1947: (RAM, 199, 1991): "Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos", veja quadro 31.
Quadro 31, Observações: "A Seção administrativa da Procuradoria Fiscal tem a ela subordinados quatro serviços: de expediente, de cobrança executiva, mandados e anotações, de controle de custas e de informações fiscais."