Decreto-lei n.405, de 11.03.1947: (RAM, 199, 1991): "Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria dos Negócios Internos e Jurídicos", veja quadro 31.
Quadro 31, Observações: "A Seção de inscrição e ajuizamento da dívida ativa tem a ela subordinados três serviços: de inscrição, de ajuizamento e de pagadoria e recebedoria."