Decreto-lei n.405, de 11.03.1947: (RAM, 199, 1991): "Dispõe sobre a
organização administrativa da Secretaria dos Negócios Internos e
Jurídicos", veja quadro 31.
Quadro 31, Observações: "A Divisão de expediente tem a ela subordinado um serviço de escrivania de inquérito e processo correcional."
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