.lei n.3.210, de 31.07.1928 - "Os serviços que competiam à Diretoria Geral ficam a cargo da Diretoria do Expediente e Assentamento de Empregados" (RAM, 199, 1991)
.ato n.27, de 26.12.1930 (Governo Provisório): "Subdivide a Procuradoria Fiscal em Procuradoria Fiscal e Judicial." (RAM, 199, 1991)
]]>