.ato n.27, de 26.12.1930 (Governo Provisório): "Subdivide a Procuradoria Fiscal em Procuradoria Fiscal e Judicial." (RAM, 199, 1991)
(RAM 199, 1991, p.61): organograma do ato n.142, de 15.04.1931 indica subordinação direta ao Gabinete do Prefeito.
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