.ato n.774, de 16.01.1935 - [Organiza o Departamento do Expediente e do Pessoal], (RAM, 199, 1991): veja quadro 28
Decreto-lei n.333, de 27.12.1945: (RAM, 199, 1991): "Cria as seguintes Secretarias: das Finanças, dos Negócios Internos e Jurídicos, de Higiene e Cultura, e de Obras e Serviços", veja quadro 29.
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