Decreto-lei n.333, de 27.12.1945: (RAM, 199, 1991): "Cria as seguintes
Secretarias: das Finanças, dos Negócios Internos e Jurídicos, de Higiene
e Cultura, e de Obras e Serviços", veja quadro 29.
Decreto-lei n.405, de 11.03.1947: (RAM, 199, 1991): "Dispõe sobre a
organização administrativa da Secretaria dos Negócios Internos e
Jurídicos", veja quadro 31.
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