{"id":264,"date":"2015-07-22T10:45:58","date_gmt":"2015-07-22T13:45:58","guid":{"rendered":"http:\/\/arquiamigos.org.br\/blog\/?page_id=264"},"modified":"2015-07-22T10:45:58","modified_gmt":"2015-07-22T13:45:58","slug":"estatuto-2010-2012","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/arquiamigos.org.br\/blognovo\/?page_id=264","title":{"rendered":"Estatuto (2008-2012)"},"content":{"rendered":"

ASSOCIA\u00c7\u00c3O AMIGOS DO ARQUIVO HIST\u00d3RICO MUNICIPAL WASHINGTON LU\u00cdS<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

\n <\/p>\n

ESTATUTO<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Cap\u00edtulo I – Da denomina\u00e7\u00e3o, sede, finalidade e dura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

ARTIGO 1\u00ba – A ASSOCIA\u00c7\u00c3O AMIGOS DO ARQUIVO HIST\u00d3RICO MUNICIPAL WASHINGTON LU\u00cdS \u2014 Amigos do Arquivo<\/strong> \u2014 \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter cultural, promocional e educacional, sem cunho pol\u00edtico-partid\u00e1rio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 1\u00ba – A Associa\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o ampla da popula\u00e7\u00e3o independentemente de classe social, profiss\u00e3o, nacionalidade, resid\u00eancia, g\u00eanero, ra\u00e7a, cor e cren\u00e7a religiosa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 2\u00ba – A Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regida pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor e pelo presente estatuto.<\/p>\n

Par\u00e1grafo 3\u00b0 – A Associa\u00e7\u00e3o Amigos do Arquivo observar\u00e1 os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

ARTIGO 2\u00ba<\/strong> – A Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO tem foro na cidade de S\u00e3o Paulo, Estado de S\u00e3o Paulo, e sua sede provis\u00f3ria ser\u00e1 na Pra\u00e7a Coronel Fernando prestes, 152, Bom Retiro, CEP 01124-060.<\/p>\n

ARTIGO 3\u00ba<\/strong> – A Associa\u00e7\u00e3o, nos termos dos incisos II, VII e XII do art. 3\u00ba. da Lei n\u00ba. 9.790 de 99, tem como finalidade contribuir para o aprimoramento cultural, t\u00e9cnico e administrativo do Arquivo Hist\u00f3rico Municipal Washington Lu\u00eds, a partir de agora denominada pela sua sigla \u2013 AHMWL – da Secretaria Municipal de Cultura, da Prefeitura Municipal de S\u00e3o Paulo e fomentar entre a popula\u00e7\u00e3o os valores do direito \u00e0 Mem\u00f3ria e da garantia de acesso universal \u00e0 informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

I \u2013 Para consecu\u00e7\u00e3o de seus objetivos a Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO dever\u00e1:<\/p>\n

    \n
  1. \n

    Apoiar exclusivamente o AHMWL, destinando-lhe recursos t\u00e9cnicos e materiais em busca do seu aprimoramento patrimonial, t\u00e9cnico e cultural;
    \n<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    Definir, em conjunto com o AHMWL, os projetos, programas e a\u00e7\u00f5es que atendam \u00e0s necessidades desta institui\u00e7\u00e3o e \u00e0s suas prioridades, constituindo assim o Plano de Metas da AMIGOS DO ARQUIVO;<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Promover a capta\u00e7\u00e3o de recursos financeiros, patroc\u00ednios e contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, para programas e projetos de interesse do AHMWL, engajando a comunidade nesse sentido;<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    Mobilizar a comunidade para o apoio \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do acervo do AHMWL, assim como a a\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o cont\u00ednua entre o AHMWL e a popula\u00e7\u00e3o como um todo.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

    II – A Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO poder\u00e1, visando a busca de concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos acima:<\/p>\n

      \n
    1. \n

      Promover e realizar, em conjunto com o AHMWL e\/ou em conjunto com outras institui\u00e7\u00f5es, atividades, eventos e programas culturais, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o vigente, abrangendo os diversos tipos e natureza, tais como: ciclos de palestras, confer\u00eancias, encontros, simp\u00f3sios, oficinas, cursos, exposi\u00e7\u00f5es, lan\u00e7amento de livros, entre outros.<\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      Viabilizar a edi\u00e7\u00e3o de livros e outras publica\u00e7\u00f5es em suporte impresso, eletr\u00f4nico ou outros meios, gerados a partir de pesquisas sobre o acervo custodiado pelo AHMWL, conforme os planos desta institui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    3. \n

      Celebrar contratos, acordos, conv\u00eanios e outros ajustes com entidades p\u00fablicas ou privadas, destinadas \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    4. \n

      Cooperar com entidades cong\u00eaneres com \u00e2mbito municipal, estadual e federal.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    5. \n

      Cooperar com outras organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      ARTIGO 4\u00ba<\/strong> – \u00c9 vedado sob qualquer forma o envolvimento da Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO em quest\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias, religiosas, ideol\u00f3gicas ou corporativas.<\/p>\n

      ARTIGO 5\u00ba<\/strong> – O resultado financeiro eventualmente obtido pela Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO ser\u00e1 revertido exclusivamente para suas finalidades.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO n\u00e3o distribui entre seus s\u00f3cios, associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou l\u00edquidos, dividendos, bonifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00f5es ou parcelas do seu patrim\u00f4nio, auferidos mediante o exerc\u00edcio de suas atividades, e os aplica integralmente na consecu\u00e7\u00e3o do respectivo objeto social.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Cap\u00edtulo II -Do quadro social<\/strong><\/p>\n

      ARTIGO 6\u00ba<\/strong> – \u00c9 ilimitado o n\u00famero de associados, podendo participar do quadro social pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, desde que satisfa\u00e7am \u00e0s exig\u00eancias e condi\u00e7\u00f5es previstas neste Estatuto, n\u00e3o respondendo os s\u00f3cios pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

      ARTIGO 7\u00ba<\/strong> – As pessoas jur\u00eddicas dever\u00e3o submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Diretoria o nome de at\u00e9 duas pessoas f\u00edsicas, com poderes para represent\u00e1-las na Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO, podendo votar e ser votados.<\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os representantes de que trata o presente artigo poder\u00e3o ser substitu\u00eddos a qualquer tempo, mediante comunica\u00e7\u00e3o formal \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o num prazo m\u00ednimo de quinze dias.<\/p>\n

      ARTIGO 8\u00ba<\/strong> – O quadro social \u00e9 composto das seguintes categorias de associados:<\/p>\n

      a) CONTRIBUINTES: as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que colaboram com anuidades afixadas pelo Conselho Deliberativo; e<\/p>\n

      b) BENEM\u00c9RITOS: as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que prestaram relevantes servi\u00e7os a AMIGOS DO ARQUIVO, ao AHMWL ou \u00e0 \u00e1rea cultural no campo da mem\u00f3ria sociocultural, assim reconhecidas pela Assembl\u00e9ia Geral atrav\u00e9s de voto secreto por maioria simples. As indica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser subscritas por 3 (tr\u00eas) associados, no m\u00ednimo, sendo apreciadas pelo Conselho Deliberativo atrav\u00e9s de voto secreto por maioria simples e, por fim, encaminhadas \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n

      ARTIGO 9\u00ba<\/strong> – A admiss\u00e3o de associado CONTRIBUINTE ser\u00e1 feita mediante proposta escrita e assinada pelo candidato.<\/p>\n

      ARTIGO 10\u00a0<\/strong>– As contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o pagas anualmente, de prefer\u00eancia, no segundo trimestre de cada ano.<\/p>\n

      ARTIGO 11<\/strong>\u00a0– Os membros da Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o respondem pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais, nem mesmo subsidiariamente, n\u00e3o tendo nenhuma outra obriga\u00e7\u00e3o com a Associa\u00e7\u00e3o a n\u00e3o ser o pagamento de suas contribui\u00e7\u00f5es e qualquer participa\u00e7\u00e3o assumida voluntariamente.<\/p>\n

      ARTIGO 12<\/strong>\u00a0– A Associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o responde por conceitos ou opini\u00f5es emitidos por seus associados.<\/p>\n

      ARTIGO 13<\/strong>\u00a0– A desist\u00eancia do associado poder\u00e1 ser comunicada a qualquer momento, por escrito, e encaminhada \u00e0 secretaria da Associa\u00e7\u00e3o para o devido protocolo.<\/p>\n

      ARTIGO 14<\/strong>\u00a0– A exclus\u00e3o do associado obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

        \n
      1. \n

        grave viola\u00e7\u00e3o ao Estatuto;<\/p>\n<\/li>\n

      2. \n

        pr\u00e1tica de atividades que contrariem decis\u00f5es de Assembleias;<\/span><\/p>\n<\/li>\n

      3. \n

        express\u00e3o de opini\u00e3o que macule a imagem da Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO e de seus membros;<\/span><\/p>\n<\/li>\n

      4. \n

        pr\u00e1tica comprovada de atos il\u00edcitos.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

        Par\u00e1grafo 1\u00ba – A perda da qualidade de associados, nas hip\u00f3teses de A a D ser\u00e1 determinada pela diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, sendo assegurados os direitos de pr\u00e9via e ampla defesa pelo acusado, cabendo-lhe inclusive recurso em \u00faltima inst\u00e2ncia junto \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo 2\u00ba – A exclus\u00e3o dos associados por falta de pagamento das contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 autom\u00e1tica, ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o por escrito. O associado exclu\u00eddo ser\u00e1 readmitido, se assim o desejar, ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o do saldo devedor.<\/p>\n

        Par\u00e1grafo 3\u00ba – Os associados com atraso em suas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam direito a voto nas Assembl\u00e9ias Gerais e ter\u00e3o seus direitos sociais suspensos at\u00e9 regulariza\u00e7\u00e3o de suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

        ARTIGO 15<\/strong>– S\u00e3o direitos do associado:<\/p>\n

          \n
        1. \n

          Votar e ser votado para a Diretoria e Conselhos e, no caso de pessoas jur\u00eddicas, indicar representantes que poder\u00e3o votar e ser votados, para iguais fins.<\/p>\n<\/li>\n

        2. \n

          Comparecer \u00e0s Assembleias Gerais e participar das discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es, votando as mat\u00e9rias nelas colocadas. Na impossibilidade de comparecimento, ser\u00e1 admitida a representa\u00e7\u00e3o, por outro associado, mediante procura\u00e7\u00e3o, mantendo-se o limite de uma procura\u00e7\u00e3o por associado. Cada procura\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um voto.<\/p>\n<\/li>\n

        3. \n

          Sugerir medidas que forem julgadas de interesse da Associa\u00e7\u00e3o e representar aos \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o sobre assuntos de seu interesse.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

        4. Convocar Assembl\u00e9ia Geral, ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria, nos termos estatut\u00e1rios.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

          Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o estabelecer\u00e1 conv\u00eanios com o AHMWL, determinando as condi\u00e7\u00f5es de acesso dos seus associados a eventos ou mesmo a realiza\u00e7\u00e3o de eventos como cursos e palestras dirigidos, num primeiro momento, aos s\u00f3cios da AMIGOS DO ARQUIVO.<\/p>\n

          ARTIGO 16<\/strong>\u00a0– S\u00e3o deveres do associado:<\/p>\n

            \n
          1. \n

            Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e as Resolu\u00e7\u00f5es dos \u00d3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/li>\n

          2. \n

            Pagar as contribui\u00e7\u00f5es sociais estabelecidas.<\/p>\n<\/li>\n

          3. \n

            Cumprir as fun\u00e7\u00f5es inerentes aos cargos para os quais tenham sido eleitos.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

          4. Concorrer para a realiza\u00e7\u00e3o das finalidades e dos objetivos da Associa\u00e7\u00e3o, zelando pelo seu nome e salvaguarda de seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            Cap\u00edtulo III – Da Organiza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

            ARTIGO 17<\/strong><\/strong>\u00a0– A Associa\u00e7\u00e3o \u00e9 composta pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/p>\n

              \n
            1. \n

              Assembl\u00e9ia Geral<\/p>\n<\/li>\n

            2. \n

              Conselho Deliberativo<\/span><\/p>\n<\/li>\n

            3. \n

              Conselho Fiscal<\/span><\/p>\n<\/li>\n

            4. \n

              Diretoria<\/span><\/p>\n<\/li>\n

            5. Coordenadoria Executiva<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Os cargos que integram a Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal n\u00e3o poder\u00e3o ser remunerados pela Associa\u00e7\u00e3o, mesmo que indiretamente, sendo vedado aos Diretores e Conselheiros receber qualquer lucro, bonifica\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00e3o ou vantagem pelo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es sociais.
              \n <\/p>\n

              CAP\u00cdTULO IV – Da Assembl\u00e9ia Geral<\/strong><\/p>\n

              ARTIGO 18<\/strong>\u00a0– A Assembl\u00e9ia Geral, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da Associa\u00e7\u00e3o, \u00e9 constitu\u00edda por todos os membros da Associa\u00e7\u00e3o no gozo de seus direitos, sendo soberana em suas decis\u00f5es, atendidas as disposi\u00e7\u00f5es destes Estatutos e reunir-se-\u00e1:<\/p>\n

                \n
              1. \n

                Ordinariamente, a cada ano, no m\u00eas de mar\u00e7o<\/p>\n<\/li>\n

              2. \n

                Extraordinariamente, quando necess\u00e1rio, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente ou do Conselho Deliberativo, ou requerimento de pelo menos um quinto (1\/5) dos associados.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                ARTIGO 19\u00a0<\/strong>– A Assembl\u00e9ia Geral reunir-se-\u00e1, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, com presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da Associa\u00e7\u00e3o; em segunda convoca\u00e7\u00e3o, trinta minutos ap\u00f3s o hor\u00e1rio da convoca\u00e7\u00e3o, com qualquer n\u00famero de presentes.<\/p>\n

                PAR\u00c1GRAFO 1\u00ba – A Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada com pelo menos dez (10) dias \u00fateis de anteced\u00eancia. A Assembl\u00e9ia GeralExtraordin\u00e1ria com cinco (5) dias \u00fateis. Sempre atrav\u00e9s da afixa\u00e7\u00e3o de editais na sede da Associa\u00e7\u00e3o e nas depend\u00eancias do AHMWL, publicados no Di\u00e1rio Oficial do Estado, bem como atrav\u00e9s de envio de correio eletr\u00f4nico e inser\u00e7\u00e3o no site da Associa\u00e7\u00e3o, quando existente.<\/p>\n

                PAR\u00c1GRAFO 2\u00ba – A Assembl\u00e9ia ser\u00e1 presidida pelo Presidente da Associa\u00e7\u00e3o ou pelo seu substituto legal.<\/p>\n

                PAR\u00c1GRAFO 3\u00ba – As delibera\u00e7\u00f5es das Assembl\u00e9ias ser\u00e3o tomadas por maioria simples, com exce\u00e7\u00e3o dos casos previstos neste Estatuto.<\/p>\n

                PAR\u00c1GRAFO 4\u00ba – As delibera\u00e7\u00f5es das Assembl\u00e9ias que envolvam elei\u00e7\u00f5es, assuntos do Conselho Fiscal e o julgamento de penalidades impostas pela Diretoria ser\u00e3o tomadas por voto secreto.<\/p>\n

                ARTIGO 20<\/strong>\u00a0– Compete \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral:<\/p>\n

                  \n
                1. \n

                  Examinar qualquer assunto de interesse da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n

                2. \n

                  Eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal e destituir os membros da Diretoria.<\/p>\n<\/li>\n

                3. \n

                  Referendar a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas da Diretoria e seu relat\u00f3rio de atividades.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                4. \n

                  Deliberar por maioria absoluta, por proposta do Conselho Deliberativo, sobre onera\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, em Assembl\u00e9ia a ser especificamente convocada para o fim proposto.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                5. \n

                  Aprovar as contas e o relat\u00f3rio anual da Diretoria.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                6. \n

                  Aprovar os programas de colabora\u00e7\u00e3o com o AHMWL, projetos comuns e recursos a eles destinados.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                7. \n

                  A<\/span>utorizar a compra de bens para a Associa\u00e7\u00e3o, exceto os de consumo, consumo dur\u00e1vel e equipamentos.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                8. \n

                  A<\/span>utorizar a altera\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, dos Estatutos.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                9. Autorizar a transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

                  Par\u00e1grafo 1\u00ba \u2013 Para as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem o inciso h) \u00e9 exigido o voto de dois ter\u00e7os dos associados presentes \u00e0 assembl\u00e9ia especialmente convocada para esse fim, n\u00e3o podendo ela deliberar, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um ter\u00e7o nas convoca\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo 2\u00ba \u2013 Para as delibera\u00e7\u00f5es a que se referem o inciso i) \u00e9 exigido o voto da maioria absoluta dos associados, especialmente convocados para esse fim.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo 3\u00ba\u2013 No caso da extin\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, seu patrim\u00f4nio ser\u00e1 integralmente revertido ao AHMWL ou, na impossibilidade, a outros arquivos hist\u00f3ricos municipais, estaduais ou federais, ou ainda a outra Associa\u00e7\u00e3o cong\u00eanere, constitu\u00edda nos termos da Lei 9790\/99.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Cap\u00edtulo V \u2013 Do Conselho Deliberativo<\/strong><\/p>\n

                  ARTIGO 21<\/strong>\u00a0– O Conselho Deliberativo ser\u00e1 constitu\u00eddo por onze membros, sendo dez deles eleitos pela Assembl\u00e9ia Geral dentre os associados, mais o Diretor do AHMWL, que ser\u00e1 seu membro nato.<\/p>\n

                  Par\u00e1grafo \u00fanico – Os Conselheiros ter\u00e3o mandato de dois anos, sendo o seu mandato coincidente com o da Diretoria e do ConselhoFiscal.<\/p>\n

                  ARTIGO 22<\/strong>\u00a0– Compete ao Conselho Deliberativo:<\/p>\n

                    \n
                  1. \n

                    Elaborar seu Regimento, eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente.<\/p>\n<\/li>\n

                  2. \n

                    Eleger, dentre seus membros, a Diretoria da Associa\u00e7\u00e3o, dando-lhe posse.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                  3. \n

                    Propor altera\u00e7\u00e3o dos estatutos sociais.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                  4. \n

                    Encaminhar \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral as indica\u00e7\u00f5es de associados Benem\u00e9ritos propostos em conformidade com o artigo 8\u00ba.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                  5. \n

                    Propor a extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, a venda ou onera\u00e7\u00e3o de bens de seu patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                  6. \n

                    Fixar a contribui\u00e7\u00e3o financeira dos associados.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                  7. \n

                    Aprovar a escolha do Coordenador Executivo.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                    \u00a0ARTIGO 23\u00a0<\/strong>– Os Diretores da Associa\u00e7\u00e3o continuar\u00e3o a ter assento nas reuni\u00f5es do Conselho, podendo participar de suas discuss\u00f5es, por\u00e9m, sem direito a voto. Da mesma forma, o Coordenador Executivo e outros Coordenadores, se houver.<\/p>\n

                    ARTIGO 24<\/strong>\u00a0– Em caso de vac\u00e2ncia de mais de um ter\u00e7o (1\/3) de seus membros votantes, remanescentes da elei\u00e7\u00e3o da Diretoria o Presidente do Conselho solicitar\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de Assembl\u00e9ia Geral para eleger substitutos, que completar\u00e3o o mandato.<\/p>\n

                    ARTIGO 25<\/strong>\u00a0– Os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria poder\u00e3o se afastar de sua fun\u00e7\u00e3o, pelo prazo m\u00e1ximo de 45 dias consecutivos, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Conselho que, se for o caso, indicar\u00e1 suplente.<\/p>\n

                    Par\u00e1grafo \u00fanico – Caso o Conselheiro ou Diretor, decorridos os 45 dias mencionados, n\u00e3o reassumir o cargo, o Conselho declarar\u00e1 o cargo vago, elegendo outro na forma do disposto nos artigos 15\u00ba e 16\u00ba.<\/p>\n

                    ARTIGO 26<\/strong>\u00a0– O Conselho Deliberativo reunir-se-\u00e1 conforme seu regimento, e sempre que os interesses sociais o exigirem, sendo as delibera\u00e7\u00f5es tomadas por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de desempate.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Cap\u00edtulo VI \u2013 Da Diretoria<\/strong><\/p>\n

                    ARTIGO 27<\/strong>\u00a0– A Diretoria comp\u00f5e-se de:<\/p>\n

                      \n
                    1. \n

                      Diretor Presidente<\/p>\n<\/li>\n

                    2. \n

                      Diretor Vice-Presidente<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                    3. \n

                      Diretor Secret\u00e1rio<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                    4. \n

                      Diretor Tesoureiro<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                      ARTIGO 28<\/strong>\u00a0– Compete \u00e0 Diretoria:<\/p>\n

                        \n
                      1. \n

                        Dirigir e administrar a Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/li>\n

                      2. \n

                        Elaborar regulamentos internos, baixar normas, resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es, bem como organizar o quadro administrativo da Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                      3. \n

                        Propor a altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                      4. \n

                        Buscar na comunidade recursos para o funcionamento da Associa\u00e7\u00e3o e o patroc\u00ednio das atividades do AHMWL e sua manuten\u00e7\u00e3o, zelando pelo bom emprego das verbas obtidas.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                      5. \n

                        Efetivar a compra, venda ou onera\u00e7\u00e3o de bens desde que previamente autorizados.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                      6. \n

                        Providenciar a movimenta\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias, emiss\u00e3o, assinatura e endosso de cheques e de outros pap\u00e9is usuais em opera\u00e7\u00f5es desta natureza, sempre com a assinatura do Diretor Tesoureiro, em conjunto com o Coordenador Executivo, se houver e, na falta deste, com o Diretor Presidente.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                      7. \n

                        Colaborar com a Dire\u00e7\u00e3o do AHMWL, na elabora\u00e7\u00e3o do programa geral das suas atividades, na prepara\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e na realiza\u00e7\u00e3o de seus eventos.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                      8. \n

                        Contratar servi\u00e7os de terceiros quando se fizer necess\u00e1rio para o desempenho de suas finalidades, estabelecendo a remunera\u00e7\u00e3o a ser paga.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                      9. \n

                        Apresentar anualmente ao Conselho Deliberativo o relat\u00f3rio de suas atividades, bem como o balan\u00e7o geral e as contas do exerc\u00edcio financeiro, nos termos do par\u00e1grafo \u00danico, do art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                      10. \n

                        Responder a todas as propostas, sugest\u00f5es e solicita\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter geral ou espec\u00edfico, enviadas pelos associados ou pela Dire\u00e7\u00e3o do AHMWL.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                      11. \n

                        Programar as atividades culturais, art\u00edsticas e t\u00e9cnicas da Associa\u00e7\u00e3o conforme o Plano de Metas acordado como AHMWL, dando-lhes execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                      12. \n

                        Aplicar penalidades, cabendo recurso para o Conselho Deliberativo e a Assembl\u00e9ia Geral, sucessivamente.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                        ARTIGO 29<\/strong>\u00a0– Ao Diretor Presidente caber\u00e1:<\/p>\n

                          \n
                        1. \n

                          Representar a Associa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo e fora dele, ativa e passivamente.<\/p>\n<\/li>\n

                        2. \n

                          Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e as Resolu\u00e7\u00f5es da Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                        3. \n

                          Supervisionar a administra\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o, zelando pelo fiel cumprimento das decis\u00f5es dos Conselhos e da Assembl\u00e9ia Geral.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                        4. \n

                          Firmar em nome da Associa\u00e7\u00e3o ajustes, contratos e conv\u00eanios, assim como rescindi-los ou denunci\u00e1-los, quando for o caso.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                        5. \n

                          Submeter a indica\u00e7\u00e3o do Coordenador Executivo da Associa\u00e7\u00e3o para aprova\u00e7\u00e3o pelo conselho deliberativo, propondo seus vencimentos.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                        6. \n

                          Contratar, admitir, licenciar e demitir empregados, observadas as normas legais especialmente a C.L.T.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                        7. \n

                          Praticar todos os atos de gest\u00e3o concernentes aos fins e objetivos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                          Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 No impedimento ocasional, o Diretor Presidente ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Diretor Vice-Presidente e pelo Diretor Tesoureiro, sucessivamente. Verificado o impedimento definitivo dos Diretores Presidente e Vice-Presidente, o Conselho Deliberativo eleger\u00e1, em 30 dias, substituto para a Presid\u00eancia.<\/p>\n

                          ARTIGO 30<\/strong>\u00a0– Compete ao Diretor Vice-Presidente colaborar com o Diretor Presidente no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es e substitu\u00ed-lo em suas aus\u00eancias e impedimentos.<\/p>\n

                          ARTIGO 31<\/strong>\u00a0– Compete ao Diretor Secret\u00e1rio supervisionar a elabora\u00e7\u00e3o das Atas das reuni\u00f5es de Diretoria e das Assembleias Gerais, e manter sob sua guarda a correspond\u00eancia e a documenta\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                          ARTIGO 32<\/strong>\u00a0– Compete ao Diretor Tesoureiro:<\/p>\n

                            \n
                          1. \n

                            Zelar, em conjunto com o Coordenador Executivo, pelo patrim\u00f4nio da Associa\u00e7\u00e3o e correta aplica\u00e7\u00e3o de seus recursos.<\/p>\n<\/li>\n

                          2. \n

                            Em conjunto com os outros Diretores e a Coordena\u00e7\u00e3o, elaborar a proposta de or\u00e7amento da Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                          3. \n

                            Com o Coordenador Executivo, se houver um, ou na aus\u00eancia daquele,assinar os cheques e o necess\u00e1rio para a movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria e financeira da Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                            Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Na aus\u00eancia do Diretor Tesoureiro, havendo justificada urg\u00eancia, qualquer Diretor poder\u00e1 assinar em conjunto com o Coordenador. Na sua aus\u00eancia, com oDiretor Presidente. Faltando este com qualquer outro Diretor.
                            \n <\/p>\n

                            Cap\u00edtulo VII \u2013 Do Coordenador Executivo<\/strong><\/p>\n

                            ARTIGO 33\u00a0<\/strong>– Ao Coordenador Executivo compete, entre outras atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

                              \n
                            1. \n

                              Administrar as finan\u00e7as da Associa\u00e7\u00e3o, assinando juntamente com o Diretor Tesoureirocheques e a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, na forma estatut\u00e1ria.<\/p>\n<\/li>\n

                            2. \n

                              Dirigir e supervisionar a contabilidade geral da Associa\u00e7\u00e3o de acordo com as normas estabelecidas pelos Diretores Presidente e Tesoureiro, mantendo sob sua guarda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                            3. \n

                              Apresentar \u00e0 Diretoria demonstrativos cont\u00e1beis mensais de receitas e despesas e o balan\u00e7o anual.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                            4. \n

                              Coordenar os projetos de capta\u00e7\u00e3o de recursos da Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                            5. \n

                              Coordenar o pessoal de apoio administrativo.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                            6. \n

                              Cumprir as demais atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam conferidas pela Diretoria.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                            7. \n

                              Propor a contrata\u00e7\u00e3o de assessorias e outros servi\u00e7os de terceiros que se fa\u00e7am necess\u00e1rios.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                              Cap\u00edtulo VIII \u2013 Do Conselho Fiscal<\/strong><\/p>\n

                              ARTIGO 34\u00a0<\/strong>– O Conselho Fiscal, eleito pela Assembl\u00e9ia Geral dentre os associados da Associa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 composto por tr\u00eas membros efetivos e tr\u00eas membros suplentes, com mandato de dois anos.<\/p>\n

                              ARTIGO 35<\/strong>\u00a0– O Conselho Fiscal reunir-se-\u00e1, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando necess\u00e1rio, mediante convoca\u00e7\u00e3o da maioria de seus membros, da Assembl\u00e9ia Geral ou do Diretor Presidente.<\/p>\n

                              ARTIGO 36<\/strong>\u00a0– Compete ao Conselho Fiscal:<\/p>\n

                                \n
                              1. \n

                                Examinar o balan\u00e7o geral da Associa\u00e7\u00e3o e as presta\u00e7\u00f5es de contas da Diretoria e emitir parecer sobre eles.<\/p>\n<\/li>\n

                              2. \n

                                Apresentar \u00e0 Assembl\u00e9ia Geral parecer anual sobre o movimento econ\u00f4mico, cont\u00e1bil, financeiro e administrativo da Associa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                 <\/p>\n

                                Cap\u00edtulo IX \u2013 Do Exerc\u00edcio Social<\/strong><\/p>\n

                                ARTIGO 37<\/strong>\u00a0– O exerc\u00edcio social ter\u00e1 in\u00edcio no dia primeiro de janeiro e terminar\u00e1 a 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n

                                Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 O primeiro exerc\u00edcio social da Associa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio na data de sua funda\u00e7\u00e3o e terminar\u00e1 em 31 de dezembro de 2008.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Cap\u00edtulo X \u2013 Do Patrim\u00f4nio e da Receita social<\/strong><\/p>\n

                                ARTIGO 38\u00a0<\/strong>– O patrim\u00f4nio da Associa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 constitu\u00eddo por bens, doa\u00e7\u00f5es, legados e outros direitos que por ela venham a ser adquiridos, al\u00e9m da receita produzida por eventos realizados, contribui\u00e7\u00f5es dos membros da Associa\u00e7\u00e3o ou de terceiros, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, nacionais ou estrangeiras, p\u00fablicas ou privadas, bem como pela remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados a terceiros, subven\u00e7\u00f5es, rendimentos produzidos pelo seu patrim\u00f4nio e outras rendas eventuais.<\/p>\n

                                Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO, o patrim\u00f4nio l\u00edquido ser\u00e1 revertido ao Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, ou \u00e0 pessoa jur\u00eddica qualificada nos termos da Lei Federal n\u00b0 9.790\/99, que tenha o mesmo objetivo social da Associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                ARTIGO 39 –<\/strong> Ser\u00e3o nulos de pleno direito quaisquer atos praticados fora dos objetivos sociais.<\/p>\n

                                ARTIGO 40<\/strong>\u00a0\u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Amigos do Arquivo observar\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes normas de presta\u00e7\u00e3o de contas:<\/p>\n

                                  \n
                                1. \n

                                  Observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;<\/p>\n<\/li>\n

                                2. \n

                                  Publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerc\u00edcio fiscal, do relat\u00f3rio de atividades e das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da Associa\u00e7\u00e3o, incluindo-se as certid\u00f5es negativas junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para exame de qualquer cidad\u00e3o;<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                                3. \n

                                  A realiza\u00e7\u00e3o de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplica\u00e7\u00e3o dos eventuais recursos objeto de termo de parceria firmado com o Poder P\u00fablico, nos termos da Lei Federal n\u00b0 9.790\/99, conforme previsto em regulamento;<\/span><\/p>\n<\/li>\n

                                4. \n

                                  A presta\u00e7\u00e3o de contas de todos os recursos e bens de origem p\u00fablica recebidos atrav\u00e9s de termo de parceria nos termos da Lei Federal n\u00b0 9.790\/99, ser\u00e1 feita conforme determina o artigo 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                  ARTIGO 41<\/strong>\u00a0\u2013 Na eventualidade de a Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO, perder em definitivo a qualifica\u00e7\u00e3o de que trata a Lei 9790\/99, o patrim\u00f4nio liquido ter\u00e1 o mesmo destino previsto no Par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 20.<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Cap\u00edtulo XI \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n

                                  ARTIGO 42\u00a0<\/strong>\u2013 Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela diretoria da Associa\u00e7\u00e3o AMIGOS DO ARQUIVO.
                                  \n <\/p>\n

                                  S\u00e3o Paulo, 24 de setembro de 2008.<\/p>\n

                                  Solange de Souza<\/p>\n

                                  Presidente da Mesa<\/p>\n

                                  F\u00e1bio Dutra Peres –\u00a0OAB\/SP 112.234<\/p>\n

                                  C\u00e9lia Reis Camargo<\/span><\/p>\n

                                  Diretora Presidente<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                  ASSOCIA\u00c7\u00c3O AMIGOS DO ARQUIVO HIST\u00d3RICO MUNICIPAL WASHINGTON LU\u00cdS   ESTATUTO   Cap\u00edtulo I – Da denomina\u00e7\u00e3o, sede, finalidade e dura\u00e7\u00e3o ARTIGO 1\u00ba – A ASSOCIA\u00c7\u00c3O AMIGOS DO ARQUIVO HIST\u00d3RICO MUNICIPAL WASHINGTON LU\u00cdS \u2014 Amigos do Arquivo \u2014 \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o civil sem fins lucrativos, com prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter cultural, promocional e educacional, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"parent":25,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-264","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/arquiamigos.org.br\/blognovo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/264","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/arquiamigos.org.br\/blognovo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/arquiamigos.org.br\/blognovo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiamigos.org.br\/blognovo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiamigos.org.br\/blognovo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=264"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/arquiamigos.org.br\/blognovo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/264\/revisions"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/arquiamigos.org.br\/blognovo\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/pages\/25"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/arquiamigos.org.br\/blognovo\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}