.decreto-lei n.333/27.12.1945: "Cria as seguintes Secretarias: das Finanças, dos Negócios Internos e Jurídicos, de Higiene e Cultura e de Obras e Serviços." (RAM, 199, 1991): quadro 29
decreto-lei n.360/13.09.1946: [organiza a Secretaria de Cultura e Higiene] (RAM, 199, 1991): quadro 33 (consta apenas na nota do decreto-lei n.430/1947)