O Arquivo Histórico Municipal e sua sede: o Edifício Ramos de Azevedo

Senhores Secretários


1. A Cidade não pode perder sua história. A precariedade do Arquivo Histórico deve ser sanada.
   
2. Designem representantes para que, em comissão sob a presidência de SMC, apresentem soluções.
   

Jânio Quadros – Prefeito

Um dado de fundamental importância merece ser destacado no longo processo que envolveu a escolha, a aquisição e a posterior ocupação do Edifício Ramos de Azevedo como sede do Arquivo Histórico Municipal; e ele diz respeito ao esforço dos funcionários da instituição, numa luta que foi desencadeada no início década de 1980. Eis aqui uma situação que deve ser valorizada, especialmente quando se tem sob os olhos as palavras do então prefeito Jânio Quadros na epígrafe deste artigo, que fazem parte do Memorando JQ.1391 de 21 de agosto de 1986.

Assim, antes de se constituir numa iniciativa, a manifestação do prefeito, na verdade, espelhava as constantes denúncias da equipe do Arquivo contra o descaso verificado para com o patrimônio documental da cidade, este sempre em risco tendo em vista, em primeiro lugar, a sua sede: um imóvel inapropriado e bastante fragilizado pelo tempo. Para complementar esse quadro, a própria documentação carecia de tratamento arquivístico específico, uma vez que a sua ordenação remontava a 1935. Nesse sentido, a situação de precariedade já se fazia presente muito antes da manifestação de Jânio Quadros em 1986; e se ela ocorreu, foi devido aos alertas emitidos que, naquele ano, conseguiram chegar às instâncias superiores.

Um dos primeiros diagnósticos a respeito da insegurança dos arquivos paulistas – e não apenas do Arquivo Municipal, portanto – foi emitido pelo Dr. Francisco de Assis Barbosa (diretor do Arquivo do Estado entre 1975 e 1977) que, bastante preocupado com a situação, recomendou que a melhor solução seria a construção de um Paço da Memória de São Paulo. Este, a seu ver, poderia ser edificado em terreno ao lado do atual Centro Cultural São Paulo. Esta idéia seria encampada e detalhada em 1979, inclusive com projeto arquitetônico, pelo arquiteto Murillo Marx, então diretor do Departamento do Patrimônio Histórico. De acordo com a proposta, o Paço da Memória reuniria num único prédio os acervos do Arquivo Municipal, do Arquivo do Estado e, também, o do Judiciário paulista. Este projeto, como sabemos, não foi levado adiante.¹



Não obstante a proposta de Murillo Marx, o fato é que no interior da Divisão do Arquivo Histórico este tema não era tratado como prioridade, e isso pelos menos até o início década de 1980.

Instalado desde 1954 na Rua da Consolação n.º 1.024, o Arquivo Municipal ocupava um imóvel construído originalmente como sede residencial da Chácara Lane. Esta chácara, por sinal, foi constituída a partir do desmembramento da propriedade de D. Maria Antonia da Silva Ramos, em 1880, época em que parte da área foi vendida simbolicamente para a Escola Americana, atual Instituto Mackenzie. Dez anos depois, em 1890, Lauton Amnesley, sogro do reverendo George Whitehill Chamberlain adquire um terreno contíguo de 14.800 m², do qual outros 7.300 m² foram doados à Escola Americana. O restante foi reservado para a sua residência que, posteriormente, foi ocupada pelo Dr. Horácio Manley Lane, vindo daí o nome sob o qual a chácara ficaria conhecida. Este mesmo imóvel, e seu terreno, seriam desapropriados pela municipalidade na década de 1940, época em que estavam em nome dos herdeiros, D. Helen Maxwell Lane, Horácio Manley Lane, Lauriston Job Lane Jr., sua esposa D. Catherine Janey Lane e Daniel Dhelomme Neto. Em 1945, o imóvel seria cedido pela Prefeitura à Cruz Vermelha Brasileira, que aí instalou um ambulatório. Anos depois, esta antiga residência seria destinada ao Arquivo Histórico Municipal.



Como referido, desde 1954 e até o início da década de 1980, essas instalações não foram motivos de críticas. Ou pelo menos até 1983, época em que um primeiro alerta foi emitido. Naquela ocasião, a então Divisão de Documentação do Departamento de Expediente da Secretaria Municipal da Administração (mais conhecido como Arquivo do Piqueri e responsável pela guarda dos processos municipais encerrados) ² relatava que seus galpões estavam no limite da capacidade. Assim, e no bojo da discussão sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento e Controle de Processos, o Arquivo Histórico Municipal foi chamado a participar. Nessas reuniões ocorreu um intenso debate protagonizado pelas funcionárias do Arquivo Rose Marie Inojosa e Daíse Apparecida de Oliveira, que propugnavam pela adoção de um moderno Sistema de Arquivos para o município de São Paulo. Conforme a justificativa, isso era necessário porque a sede da instituição, na Chácara Lane, não teria espaço para receber a massa documental a ser transferida do Arquivo do Piqueri.

Ao mesmo tempo em que esta proposta inovadora era estudada, crescia a percepção de que o imóvel na Rua da Consolação não mais atendia aos propósitos do Arquivo Histórico. Mas, os reclamos somente ganhariam força em setembro de 1985, época em que o Sr. Rofran Fernandes assumiu a direção da instituição. Impressionado com a precariedade do edifício, ele escreveria uma carta à Dra. Suzanna Cruz Sampaio, então diretora do Departamento do Patrimônio Histórico, relatando a sua indignação. Após dizer que seria muito difícil consentir calado que o Arquivo Histórico permanecesse naquelas condições, ele completou:

“Sei que a maioria do pessoal da Instituição é refratária à mudança, e isso só depõe contra os que assim pensam. Algumas conveniências à parte, como por exemplo a excelente localização na Rua da Consolação, o prédio não oferece condições mínimas para abrigar o importante acervo que detém, uma documentação histórica retrocedendo aos anos quinhentos!”

Concluindo que aquele imóvel absolutamente não reunia condições para acomodar os manuscritos mais importantes da história de São Paulo, o então diretor conclamava pela imediata transferência do acervo para uma sede provisória, até que se construísse um prédio apropriado que, de preferência, deveria ser edificado na mesma Chácara Lane. Guardadas as devidas diferenças, naquela ocasião o Sr. Rofran comparava a situação presente no Arquivo com aquela existente no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, consumido por um incêndio na madrugada do dia 8 de julho de 1978. Um desastre de tais proporções poderia ocorrer em São Paulo, alertava.

Entretanto, um impasse foi instalado na mesma ocasião, pois de um lado, a então chefe da Seção de Manuscritos, Daíse Apparecida Oliveira, aconselhava que antes de se pensar num novo edifício, era necessário instituir o Sistema de Arquivos; de outro, o diretor Rofran Fernandes elegia como prioridade as novas instalações para, daí sim, implementar as modificações. Firme nessa posição, Fernandes encaminhou aos diretores do DPH. diversos documentos que faziam menção à insegurança do prédio sem, entretanto, obter nenhum sucesso.

De outra parte, e mediante o conflito de opiniões, a Profª. Daíse decide, em março de 1986, entregar diretamente ao então prefeito Jânio Quadros a sua proposta que instituía o “Sistema de Arquivos para o Município de São Paulo”.



Não obstante a existência dessas duas posições, cabe ressaltar que a simples discussão já era algo de muito positivo, pois almejava dar uma nova condição ao acervo, seja através de um moderno sistema arquivístico, seja proporcionando um melhor acondicionamento, sem riscos. Claro que o ideal seria uma conciliação ou um objetivo único, sem dispersão. Mas, pelo menos, a situação do Arquivo Histórico Municipal estava em debate, algo que antes não ocorria.







De toda forma, foi mesmo a ação da Profª. Daíse que conseguiu produzir alguns resultados concretos. Por intermédio do prefeito Jânio Quadros, a sua proposta do Sistema de Arquivos seguiu para a Assessoria Jurídica, que emitiu um parecer aconselhando a criação de uma comissão de estudos. Chamado também a opinar, o Sr. Rofran Fernandes, apesar de concordar com a formação da Comissão, chamou a atenção para aquilo que considerava ser prioritário para o Arquivo naquele momento, ou seja, a segurança do acervo.

Este parecer foi levado em consideração, pois através da Portaria n.º 262, de 9 de junho de 1986, assinada pelo prefeito, ficou constituído um grupo de trabalho para: 1) elaborar o projeto de implantação do Sistema de Arquivos do Município de São Paulo; 2) realizar estudos a respeito da localização do Arquivo Histórico Municipal e 3) estudar a destinação da documentação estacionada na Secretaria Municipal da Administração.

Esta Portaria, através dos itens 1 e 2, conseguia contemplar as duas posições em conflito, mas a conciliação não seria alcançada, até porque eram três tarefas distintas para um único grupo. Em decorrência, algumas divergências afloraram logo nas primeiras reuniões, que se iniciaram no dia 9 de junho de 1986.

Decorridos quatro meses, em 21 de outubro de 1986, o grupo de trabalho foi surpreendido com a nomeação de uma nova comissão, esta constituída para levar adiante os estudos necessários visando a identificação de um local adequado para a instalação do Arquivo Histórico Municipal. Esta nova comissão fora nomeada pelo então secretário municipal da cultura, Sr. Jorge Antonio Miguel Yunes, através da Portaria n.º 859. Os protestos foram unânimes, pois no entender de todos haveria uma sobreposição de tarefas: uma primeira comissão determinada pelo prefeito, e agora uma outra solicitada pelo secretário. Após um longo debate, decidiu-se que a Profª. Daíse Apparecida de Oliveira deveria assumir a presidência da segunda comissão, integrando portanto os dois trabalhos.


O Edifício Ramos de Azevedo

Esta explanação foi necessária porque foi somente a partir da constituição desse segundo grupo que os trabalhos para a escolha de uma nova sede para o Arquivo ganharam agilidade. A escolha da Profª. Daíse para presidir esse novo grupo, por sua vez, conseguiu dar uma coesão às propostas, conciliando de forma efetiva as divergências que então se apresentavam.

Já na primeira reunião do novo grupo, realizada no dia 1º de dezembro de 1986, a presidente apresentou um relatório onde deixou claro que concordava com a idéia de se construir o “grande Arquivo da cidade de São Paulo” na Chácara Lane, acatando portanto a proposta do diretor Rofran Fernandes. Mas, ao mesmo tempo, ela detalhou as várias visitas que fizera em busca de um novo prédio (mesmo que provisório) para abrigar o acervo. Entre eles, a Profª. Daíse citou o antigo edifício do DEOPS, ao lado da Estação Júlio Prestes; um espaço no edifício Martinelli e um prédio ocupado pela Escola Caetano de Campos na Praça Roosevelt, dentre outros. Continuando, a descrever suas incursões, ela ainda relatou:

Em seguida, [dirigimo-nos] ao prédio da Politécnica, na rua Três Rios, devido a informação de que [o mesmo estaria] vago, sendo cobiçado há muito tempo pelo Departamento de Antropologia da USP, [verificamos, porém] que o prédio está ocupado. Neste dia consegui marcar uma reunião com o diretor do Departamento de Patrimônio da Coordenadoria Geral de Administração da Reitoria da USP, o qual é responsável pelo uso dos prédios daquela Universidade. O diretor ficou de fazer um estudo dos espaços para se reunir depois com os membros desta Comissão.

Eis aqui, portanto, a primeira menção ao Edifício Ramos de Azevedo.

A partir dessa visita e das demais que foram realizadas, o grupo decide sugerir a compra deste prédio pela municipalidade. Todavia, e ao mesmo tempo em que esta comissão concluía seus trabalhos, aquela primeira comissão (que tratava do Sistema de Arquivos) sofreu uma descontinuidade e, apesar de apresentar algumas propostas, o seu principal objetivo não foi alcançado até os dias de hoje.

A aquisição do Edifício Ramos de Azevedo, ao contrário, seguiu célere. Em maio de 1987, seis meses depois de apresentada a proposta, o prefeito Jânio Quadros enviava à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 113/87, que autorizava o Executivo a adquirir por compra o imóvel da Universidade de São Paulo, compreendendo terreno e edificações, situado à Praça Cel. Fernando Prestes, n.º 152.

Após aprovação, o projeto foi convertido na Lei n.º 10.331, de 19 de junho de 1987, que estipulava em seu artigo 3.º:

A aquisição de que trata esta lei será efetivada pelo valor de Cz$ 20.196.289,00 (vinte milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove cruzados) que será pago em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sendo 3 (três) de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) cada uma e a última de Cz$ 5.196.289,00 (cinco milhões, cento e noventa e seis mil, duzentos e oitenta e nove cruzados) sem juros e correção monetária, vencendo a primeira delas na assinatura do compromisso de venda e compra e as demais em iguais dias dos meses subseqüentes, devendo a última ser quitada contra a entrega do imóvel, inteiramente desocupado de coisas e pessoas, e a outorga da escritura definitiva.

Publicada esta lei no Diário Oficial do Município do dia 20 de junho de 1987, parecia que a questão do novo prédio do Arquivo Histórico estava resolvida. Um engano, pois alguns percalços ainda inviabilizariam a sua ocupação. Uma primeira delas seria a necessidade de obras de restauro, tema este que não trataremos neste artigo.

Antes disso, porém, é preciso ressaltar que a compra do Edifício Ramos de Azevedo não incluía a sua destinação oficial ao Arquivo. Assim, ele passou a ser um imóvel municipal bastante cobiçado. Como resultado, e ainda na gestão do prefeito Jânio Quadros em 1988, o prédio passou por estudos visando o seu uso como Pinacoteca Municipal. Proposta abandonada, posteriormente, e já na gestão da prefeita Luiza Erundina (1989-1993) as verbas não foram suficientes para levar adiante os trabalhos de restauro, mas, ao mesmo tempo, tomava corpo a idéia de aí se instalar a Casa da Memória Paulistana, um projeto da então secretária de Cultura Marilena Chauí e da diretora do DPH, Déa Ribeiro Fenelon.

Enquanto isso, permanecia o Arquivo Histórico em sua sede na Rua da Consolação n.º 1.024, na Chácara Lane. Não é preciso dizer que após todos esses anos, a situação do imóvel só se havia agravado.



Essa situação sensibilizou a prefeita Luiza Erundina que, em visita ao Arquivo, ouviu dos funcionários e viu com seus próprios olhos a situação não mais precária, mas sim de calamidade em que o acervo se encontrava. Nessas condições, determinou-se que a conhecida Casa n.º 1, localizada na Rua Roberto Simonsen, n.º 136-A, seria a sede do Arquivo logo que as suas obras de restauro fossem finalizadas. Não era a situação ideal, mas pelo menos o novo endereço não oferecia tantos riscos. A mudança ocorreu no ano de 1990.



Enquanto isso, as obras no Edifício Ramos de Azevedo foram iniciadas, mas sem prazo para finalização no governo de Luiza Erundina.

Na gestão de Paulo Maluf (1993-1997) parte dos trabalhos no Edifício Ramos de Azevedo foram finalizados e, em 1996, decidiu-se transferir para este imóvel o gabinete do Departamento do Patrimônio Histórico, bem como a sua Divisão de Preservação. E assim parecia, mais uma vez, que o Arquivo Municipal não ocuparia aquele prédio.

Entretanto, nessa mesma época a então diretora do Arquivo, Izabel Maria Alves Mezzalira, conseguia aprovar um projeto junto à Fapesp para a instalação do Laboratório de Restauro do Arquivo no Edifício Ramos. Este mesmo laboratório, aliás, não havia sido transferido para a Casa n.º 1 por absoluta falta de espaço e, por isso, ocupava provisoriamente os baixos do Viaduto do Chá, ao lado do Museu do Teatro Municipal.

Realizadas essas obras, a Seção de Restauração e Encadernação mudou-se para a nova sede no dia 26 de junho de 1999, sendo este o primeiro setor do Arquivo Histórico transferido para o novo prédio. Vale lembrar, entretanto, que as demais dependências do Edifício Ramos de Azevedo continuavam a abrigar o gabinete do DPH e a Divisão de Preservação.

Este processo, que teve início com Izabel Maria Alvez Mezzalira, foi completado pelo autor deste artigo, que assumira a direção do Arquivo em setembro de 1998. Assim, no segundo semestre de 1999 – e poucas semanas após a transferência da Seção de Restauração e Encadernação – conseguimos viabilizar a mudança de dois outros setores para o Edifício Ramos de Azevedo: a Seção de Denominação de Logradouros Públicos e a atual Seção Técnica de Acervo Bibliográfico (a biblioteca do Arquivo).

Esta etapa de ocupação seria em muito agilizada com a nossa nomeação, em agosto de 1999, para a diretoria do DPH e, ao mesmo tempo, a de Liliane Schrank Lehmann para dirigir o Arquivo Histórico.

Cabe lembrar que permaneciam ainda na Casa n.º 1 as Seções Técnicas de Manuscritos, Intercâmbio, Estudos e Pesquisas, a Seção Administrativa do Expediente, bem como o gabinete da diretoria. Mas nos meses que se seguiram, todos esses setores puderam ocupar o espaço a eles destinados.

Já na administração da prefeita Marta Suplicy (2001-2005), o gabinete do DPH e a Divisão de Preservação deixaram o Edifício Ramos de Azevedo em meados de 2003, permanecendo a construção de uso exclusivo do Arquivo Histórico Municipal.





Notas:

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1. Por esta época, e desde 1953, o Arquivo do Estado encontrava-se instalado na Rua D. Antônia de Queiroz, n.º 183, num prédio onde antes funcionava uma manufatura de tapetes; a partir de 1997, o Arquivo foi finalmente instalado em edifícios próprios na Rua Voluntários da Pátria, n.º 596. O arquivo do Judiciário paulista, por sua vez, localizava-se no bairro de Vila Leopoldina e devido à sua precariedade era chamado de “depósito”. Neste, a situação era mesmo de calamidade, tendo em vista a presença de ratos e pombos e o risco constante de inundações, o que obrigava o Tribunal a manter um barco para acesso ao local em dias chuvosos. Atualmente, o Arquivo Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontra-se dividido em duas sedes: na Capital, e desde julho de 2000, ele ocupa um galpão na Rua dos Sorocabanos, n.º 680 (uma antiga fábrica de colchões) com processos a partir de 1995; no interior, no município de Jundiaí, o Tribunal mantém um arquivo com a documentação mais antiga, que é gerenciado por uma empresa terceirizada.
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2. Atual Divisão de Arquivo Municipal de Processos, integrante até 2008 da Secretaria Municipal de Gestão, hoje Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização.
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Fontes

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• Processo nº 10.002.531-86*06: Instituição do Sistema de Arquivos para o Município de São Paulo.
• Processo nº 01-015.230-83*09 (antigo 64.441/1940): Desapropriação do imóvel situado na esquina das Ruas Maria Antonia e Consolação.
• Processo 03-001.829-85*05 (antigo 43.991/1944): Remete a quantia de 3 milhões e cem mil cruzeiros correspondente ao preço da venda de um imóvel sito à Rua da Consolação, n.º 1012 e 1052.
• Processo nº 01-014.941-83*01 (antigo 45.552/1944): Entrega do imóvel adquirido da família Lane.
• Processos 03-001.827-85*80 (antigo 71.911/1945) e 03-001.826-85*17 (antigo 79.147/1945): Solicitação da Cruz Vermelha Brasileira para ocupar o prédio da Rua da Consolação com a instalação de um ambulatório e ofício da Cruz Vermelha Brasileira comunicando o início das instalações do Ambulatório para crianças indigentes no prédio da Rua da Consolação, cedido pela Prefeitura.

Bibliografia

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• HOMEM, Maria Cecília Naclério. Higienópolis: grandeza e decadência de um bairro paulistano. São Paulo: P.M.S.P., 1980. História dos bairros de São Paulo, Vol. 17.

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